| Título: |
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LEI Nº 15.972 21/02/2014 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo - QPAT, bem como readequa os Fatores de Multiplicação de Produtividade Fiscal NP I e NP II, aplicáveis às Categorias 1 e 2 do Nível I da respectiva carreira. |
| Publicação: |
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DOC 22/02/2014 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 683/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Revogação: |
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Revoga os §§ 6º e 7º do art. 18 da Lei nº 8.645/1977. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auditor Fiscal Tributário Municipal - Criação - Cargo efetivo - Quadro do Pessoal da Administração Tributária - Readequação - Carreira |